Pimentel institui identidade com nome social para travestis e transexuais em MG

O modelo e as especificações do documento serão definidos pela Polícia Civil, que terá 120 dias para começar a iniciar a emissão.

As travestis e transexuais mineiras poderão emitir carteira de identidade com o nome social. O decreto determinando que a Polícia Civil emita os documentos foi assinado pelo governador Fernando Pimentel (PT) e publicado no Minas Gerais de sábado (16).

Com a norma, o governo instituiu a carteira de nome social para travestis e transexuais. De acordo com o decreto, a emissão do documento será para atender a legislação anterior, na qual o governo de Minas passou a aceitar o uso do nome social no âmbito da administração pública do estado. “Entende-se por nome social a designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida”. O modelo, os requisitos e especificações da carteira serão estabelecidos por meio de resolução do chefe da Polícia Civil. O documento será válido para tratamento nominal e identificação na administração pública estadual. O nome social deve ser previamente registrado como identificação civil da pessoa no registro geral do estado e não poderá ser alterado depois da emissão da carteira. A Polícia Civil tem um prazo de 120 dias para editar resolução com as normas para confecção da carteira e começar a emitir o documento.

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